, 23.10.2014
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Clique aqui para ver orientação do Ministério do Trabalho sobre obrigatoriedade da Contribuição Sindical

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

Esta contribuição é devida ao SINAENCO por todas as empresas que prestem serviços de arquitetura e engenharia consultiva, sediadas no território nacional, abrangendo as seguintes atividades:

  • Planejamento,
  • Estudos,
  • Pesquisa,
  • Projetos, 
  • Controles, 
  • Gerenciamento, 
  • Supervisão técnica, 
  • Inspeção, 
  • Diligenciamento, 
  • Levantamentos topográficos, aerofotogramétricos e afins, 
  • Fiscalização e gerenciamento de empreendimentos e outras atividades similares e conexas, relativas a:
      • Arquitetura e Urbanismo,
      • Engenharia Civil,
      • Engenharia Industrial,
      • Engenharia Mecânica,
      • Engenharia Agrícola e Florestal,
      • Ecologia,
      • Telecomunicações e Informática, e
      • Aerofotogrametria.

 

O não recolhimento da contribuição sindical impede a participação da empresa em concorrências públicas e no fornecimento de bens e serviços a repartições paraestatais ou autárquicas, como dispõe o art. 607 da CLT. Ainda pelo art. 608, repartições federais, estaduais e municipais não concederão registro ou licença para funcionamento ou renovação de atividade, nem alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da Contribuição Sindical.

 

Clique aqui e veja a tabela para o cálculo da contribuição.

Para mais informações, entre em contato pelo telefone (11) 3123.9200.