Legislação

 Aqui você encontrará links para as leis que interessam diretamente ao setor:

• Constituição Federal de 1988
• Consolidação das Leis de Trabalho (Decreto Lei 5.452 de 1943)
• Lei de Licitações (Lei 8.666 de 1993)
• Lei de Concessões (Lei 8.987 de 1995)
• Estatuto da Cidade (Lei 10.257 de 2001)
• Código Civil (Lei 10.406 de 2002)
• Lei que regulamenta o exercício da profissão do Engenheiro e do Arquiteto (Lei 5.194 de 1966)
• Lei de Direitos Autorais (Lei 5.988 de 1973)
• Lei do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Lei Complementar 116 de 2003)
• Lei que regula a cobrança não cumulativa da Cofins (Lei 10.833 de 2003) 
• Lei que institui o Pregão como modalidade de licitação (Lei 10.520 de 2002)
• Decreto que regulamenta o Pregão Eletrônico (Decreto 5.450 de 2005)