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Legislação
Aqui você encontrará links para as leis que interessam diretamente ao setor:
- Constituição Federal de 1988
- Consolidação das Leis de Trabalho (Decreto Lei 5.452 de 1943)
- Lei de Licitações (Lei 8.666 de 1993)
- Lei de Concessões (Lei 8.987 de 1995)
- Estatuto da Cidade (Lei 10.257 de 2001)
- Código Civil (Lei 10.406 de 2002)
- Lei que regulamenta o exercício da profissão do Engenheiro e do Arquiteto (Lei 5.194 de 1966)
- Lei de Direitos Autorais (Lei 5.988 de 1973)
- Lei do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Lei Complementar 116 de 2003)
- Lei que regula a cobrança não cumulativa da Cofins (Lei 10.833 de 2003)
- Lei que institui o Pregão como modalidade de licitação (Lei 10.520 de 2002)
- Decreto que regulamenta o Pregão Eletrônico (Decreto 5.450 de 2005)
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26-10-2010 Reunião Nacional da Direção do Sinaenco


