Recolhimento do INSS

03-08-2012

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.692 que obriga as empresas informarem mensalmente o valor da contribuição previdenciária feita em benefício dos funcionários ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A forma dessa comunicação deverá ser ainda definida em futura norma regulamentadora. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União, em 25 de julho, e estabelece também que o INSS será obrigado a enviar às empresas e aos segurados extrato relativo ao recolhimento de suas contribuições sempre que solicitado.

Leia aqui o que diz a Lei 12.692.